Projeto de Lei da prefeita de Bauru, Suellen Rosim, que alterava a fiscalização de um contrato milionário com a EMDURB para gestão do aeroporto, foi considerado "ilegal e inconstitucional" pela Procuradoria da Câmara. A medida retiraria poder de fiscalização dos vereadores e foi barrada pela Comissão de Justiça. Entenda a polêmica.

Projeto de Lei sobre Convênio com a EMDURB em Bauru

Bauru, 21 de julho de 2025 – Uma tentativa da Prefeitura de Bauru de alterar as regras de um contrato milionário com a EMDURB foi barrada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 43/25, de autoria da Prefeita Suellen Silva Rosim, foi considerado ilegal por reduzir a transparência e o poder de fiscalização dos vereadores sobre o convênio que trata da gestão do aeroporto da cidade.

A proposta, que tramitou no processo nº 109/25, parecia uma simples mudança técnica: ela visava alterar a Lei Municipal nº 7.689/23. A lei atual exige que a minuta do contrato com a EMDURB, com todos os seus detalhes, seja um anexo da própria lei, o que obriga que qualquer mudança passe pela aprovação da Câmara. O projeto da prefeita pretendia remover essa exigência, permitindo que o convênio fosse acompanhado apenas de um "plano de trabalho atualizado", o que daria ao Executivo autonomia para alterar os termos do acordo sem o aval dos vereadores.

A disputa gira em torno de um contrato com valor total que ultrapassa os R$ 2 milhões anuais. Esse dinheiro público é destinado a custear toda a operação do Aeroporto Comandante João Ribeiro de Barros, incluindo:

O projeto foi barrado após um parecer contundente da Procuradoria Legislativa da Câmara, que classificou a proposta como ilegal e inconstitucional. Segundo a análise jurídica, a mudança violaria o dever de fiscalização do Legislativo sobre "compromissos gravosos ao Município", como é o caso de um convênio de valor tão elevado.

Para a Procuradoria, retirar o contrato e seus detalhes da lei impediria que os vereadores analisassem de forma completa e efetiva como o dinheiro público está sendo gasto. O parecer da Prefeitura, por outro lado, admitia que a alteração daria mais autonomia ao Executivo, transformando a autorização, que hoje é "vinculada", em "genérica".

Com base na análise legal, o relator da Comissão de Justiça, Wanderley Rodrigues Junior, recomendou a não tramitação do projeto. Seu parecer foi acatado pela comissão, que formalizou a decisão pela ilegalidade da matéria.

Apesar da decisão da comissão, o destino final do projeto ainda depende do plenário da Câmara, que tem a "soberana decisão final". Por enquanto, a manobra que poderia dar um "cheque em branco" à Prefeitura para gerir o contrato do aeroporto está na geladeira, numa clara demonstração da tensão entre os poderes e da importância dos mecanismos de controle sobre os gastos públicos.