O legado da proibição se reflete hoje no encarceramento em massa da população negra e na perseguição a religiões de matriz africana, alvos históricos da repressão.

Proibição da cannabis no Brasil: 195 anos de um projeto de controle social e racial

A história da proibição da cannabis no Brasil, que completa 195 anos, não começou como uma preocupação de saúde pública, mas sim como um projeto de controle social com um alvo claro: a população negra. Um estudo aprofundado sobre o tema revela que a primeira lei a proibir a planta no mundo ocidental foi uma portaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 1830, e seu objetivo era reprimir as práticas culturais de africanos escravizados e libertos.

A tese central é que a criminalização da cannabis e, posteriormente, das práticas populares de cura, serviu como um instrumento para policiar corpos negros, suprimir sua cultura e manter uma ordem social racializada.

Em 1830, o Rio de Janeiro vivia sob o medo constante de insurreições da massiva população de africanos escravizados e libertos. A cannabis, trazida ao Brasil por africanos, era parte do cotidiano dessas comunidades para fins medicinais, ritualísticos e recreativos. A prática de fumar o "pito de pango", como era chamado, representava um espaço de autonomia cultural que a elite branca via como uma ameaça ao sistema escravocrata.

A portaria de 1830 proibia "a venda e o uso do pito do pango" com punições que revelavam seu caráter racial. A lei estabelecia uma multa de 20$000 (leia-se 20 mil réis) para o vendedor, mas para os usuários, identificados como "escravos, e mais pessoas", a pena era de três dias de cadeia. Essa distinção codificou no sistema jurídico brasileiro um precedente: o mesmo ato é punido de forma diferente com base na raça e na classe social do indivíduo. O objetivo não era regular o comércio, mas sim punir o consumo pela população subalterna com a privação de liberdade.

Com a abolição da escravatura em 1888, o Estado precisou de novas ferramentas legais para controlar a população negra agora livre. A repressão se expandiu da proibição de uma substância para um ataque a todo um universo de saberes e práticas culturais afro-brasileiras.

O Código Penal de 1890 foi a principal arma nessa nova fase. Sob a justificativa de proteger a "saúde pública", os artigos 156, 157 e 158 criminalizaram o exercício não licenciado da medicina, a prática do "espiritismo, a magia e seus sortilégios" e o "ofício do denominado curandeiro". Esses artigos efetivamente declararam guerra aos sistemas de conhecimento e cura de matriz africana e indígena, enquadrando-os como charlatanismo. O conhecimento ancestral sobre plantas medicinais, incluindo a cannabis, foi criminalizado para estabelecer o monopólio da medicina oficial europeia.

A conexão entre a repressão às drogas e a perseguição religiosa ficou evidente com a criação da Inspetoria de Entorpecentes, Tóxicos e Mistificação no Rio de Janeiro, um órgão policial cujo mandato era reprimir tanto o uso de cannabis quanto práticas como a umbanda e o candomblé.

Essa longa história de repressão racializada deixou marcas profundas no Brasil contemporâneo. A "guerra às drogas" é o principal motor do encarceramento em massa no país, e os números mostram quem é o alvo principal. Em 2023, 69,1% da população prisional brasileira era negra. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, embora representem 57% da população geral, os negros constituem 68% dos réus em processos por tráfico de drogas.

Ao mesmo tempo, há um paralelo direto entre a perseguição histórica ao curandeirismo e a crescente violência contra religiões de matriz africana. Em 2024, as denúncias de intolerância religiosa aumentaram mais de 80%, com umbanda e candomblé sendo os alvos primários. O mesmo racismo estrutural que alimenta o policiamento excessivo de jovens negros também alimenta a impunidade nos ataques a terreiros.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é vista como uma possível ruptura com esses 195 anos de proibicionismo. No entanto, a forte oposição de setores conservadores mostra que o conflito cultural e racial que deu origem à proibição ainda está longe de acabar.

Qualquer debate sobre a política de drogas no Brasil precisa ser enquadrado como um ato de reparação histórica e justiça racial, confrontando uma estrutura legal construída ao longo de quase dois séculos para controlar e reprimir a população negra. A luta pela reforma da política de drogas e pela liberdade religiosa são, no fundo, duas frentes da mesma batalha contra a repressão racial e cultural.